Projeto de lei 14.653, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), publicado no Diário Oficial do Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo o número do Samu, do Corpo de Bombeiros, do Alô Idoso e das delegacias especializadas de atendimento á mulher nos órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei favorável como indicação do deputado Ferreira Aragão, líder do PDT, que dispõe sobre acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.
