Projetos de Ferreira Aragão
favorecem pessoas idosas
O projeto tem por objetivo regulamentar e efetivar o cumprimento do dispositivo da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), que garante a reserva de vagas de estacionamento para idosos, conforme reza o seu Artigo 41.
“É importante mencionar que Estados como Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal e Espírito Santo, já possuem Leis que regulamentam o art. 41 do Estatuto do Idoso.”, observa Ferreira Aragão.
O segundo projeto dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de estacionamento nas instalações públicas estaduais no momento de promoções de atividades desportivas, culturais, religiosas etc. O Poder Público Estadual poderá utilizar o seu poder de polícia com intuito de efetivar a probição da cobrança dessa taxa.
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